INTERVENÇÃO DE SUA EXCELÊNCIA O SECRETÁRIO DE ESTADO PARA A POLÍTICA DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO

                                                       INTERVENÇÃO DE

SUA EXCELÊNCIA O SECRETÁRIO DE ESTADO

PARA A POLÍTICA DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO 

POR OCASIÃO DA ABERTURA OFICIAL DOS PAINÉIS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DA XIII REUNIÃO DOS MINISTROS DO TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA CPLP 

Salão Nobre do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dili

28 de Abril de 2015

Excelência, Senhor Secretário Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Excelências, Senhores Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais dos Estados-Membros da CPLP

Excelências, Senhores Membros das Delegações dos Estados-Membros da CPLP

Excelências, Senhores Membros dos Órgãos Soberanos da República Democrática de Timor-Leste

Excelências, Senhores Representantes das Embaixadas aqui presentes

Excelências, Senhores Representantes das Organizações Internacionais e Nacionais

Excelências, Senhores Especialistas nas Questões do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Senhoras e Senhores,

É com grande honra e prazer que Timor-Leste acolhe a XIII Reunião dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sob o tema “A extensão da proteção social a todos e relação com o mercado de trabalho, em prol do desenvolvimento e do combate à pobreza”.

Neste dia, em que contamos com a ilustre presença dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP, seus representantes e respetivas delegações, a quem dirijo os meus sinceros agradecimentos, é-nos permitido juntar-nos neste lugar para escutar e aprender um pouco mais sobre as áreas do trabalho e dos assuntos sociais através das várias intervenções técnicas especializadas no dia de hoje e de amanhã.

A Secretaria de Estado para a Política da Formação Profissional e Emprego, em conjunto com o Ministério da Solidariedade Social tem, hoje, nesta Sessão de Abertura dos Painéis Técnicos Especializados, a maior satisfação em testemunhar o progresso da cooperação entre os Estados-Membros da CPLP no tratamento destas questões que vem culminar na realização desta XIII Reunião dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais com vista ao desenvolvimento e a implementação de políticas e medidas que garantem os direitos dos seus cidadãos e o progresso da Nação.

Como nos diz uma citação muito conhecida “o progresso acontece quando líderes corajosos e hábeis agarram a oportunidade para mudar as coisas para melhor”.

Eis-nos, hoje, aqui perante uma oportunidade valiosa de mutuamente aprendermos, podermos partilhar as nossas experiências e estabelecermos um intercâmbio de boas práticas para, coletivamente, contribuirmos para a nossa Nação e para o bem comum da Comunidade.

Timor-Leste, desde a data de adesão a esta Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, vem participando ativamente nas reuniões dos seus vários órgãos, nomeadamente nas reuniões regulares dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais.

Refira-se que no último encontro, que teve lugar em Maputo, Timor-Leste enviou a sua delegação que contribuiu positivamente para a aprovação e assinatura da respetiva Declaração e Plano de Ação.

Desde então, e reforçando as estratégias delineadas no Plano Estratégico de Desenvolvimento de Timor-Leste, sobretudo num dos três pilares fundamentais que consiste no desenvolvimento do capital social, tem-se envidado esforços na implementação de políticas públicas não só na área do trabalho, mas igualmente na área da formação profissional com vista a desenvolver as competências e a qualificar os recursos humanos.

Nesta sequência, o Plano de Ensino e Formação Técnica e Profissional da Secretaria de Estado introduz igualmente três temas: a educação para a transição para a formação, a cultura de formação e o sector de formação sustentável, com base nas quais se pretende um investimento eficaz na formação, o atendimento às necessidades e procura a nível nacional, municipal e industrial, o incentivo à participação na formação, o reforço da capacidade dos formadores, a participação das empresas no desenvolvimento de competências, o estabelecimento e consolidação das parcerias e instituições nacionais e a criação de um sistema de gestão e monitorização da formação.

Senhor Secretário Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Senhores Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais dos Estados-Membros da CPLP

Senhores Membros das Delegações dos Estados-Membros da CPLP

Excelências

Senhoras e Senhores,

Já com alguns anos de independência e ainda a caminho de consolidar um crescimento económico, político e social sustentável do país e do povo, o Estado não pode deixar de olhar para todos os seus cidadãos, nomeadamente para os jovens e adultos que ingressam no mundo do trabalho com vista a garantir os seus direitos e deveres.

Dita a Constituição da República Democrática de Timor-Leste que “o Estado promove, na medida das suas possibilidades, [a] formação profissional dos jovens” e que “todo o cidadão [tem] o direito e o dever de trabalhar e de escolher livremente a profissão”.

Esta tem sido uma das bases fundamentais para o desenvolvimento de medidas legislativas e políticas da Secretaria de Estado desde a sua criação no IV Governo Constitucional até ao dia de hoje.

É, hoje, uma realidade cada vez mais assente no nosso país, sobretudo devido ao crescimento económico que temos vivido desde a nossa independência que, o aumento do número de jovens com idade para trabalhar ainda não tem conseguido obter resposta no mercado de trabalho, cuja oferta é menor. Porém, em contraposição, Timor-Leste tem observado um aumento dos investimentos privados através da criação de empresas locais e internacionais, e nestas torna-se necessário garantir os direitos dos nossos trabalhadores.

Face a esta situação, o Estado Timorense não só tomou medidas legislativas com a aprovação da nova Lei do Trabalho (a Lei n.º 4/2012, de 21 de Fevereiro), mas, sobretudo, através da Secretaria de Estado para a Política da Formação Profissional e Emprego, implementar e desenvolver as mais variadas políticas de emprego e formação profissional.

Assim, o programa do VI Governo Constitucional vem reconhecer a necessidade de se garantir não só o aumento do emprego, através da promoção do investimento privado e o apoio às oportunidades de negócio, mas também o desenvolvimento das qualificações através da criação de um sistema nacional de estágios, do apoio a um sistema de formação de qualidade e do alargamento dos padrões nacionais de qualificação, assegurando um vasto leque de currículos nacionais e materiais para todos os programas formativos.

São políticas de emprego e orientação profissional da Secretaria de Estado, as políticas de autoemprego, emprego temporário e mão-de-obra exterior, cujos resultados, nos últimos anos, têm sido positivos, com números a rondar os 73.015 beneficiários, entre os quais 52.280 homens e 20.735 mulheres.

Quanto a formação profissional, o Governo está, atualmente, a desenvolver as infraestruturas e instalações de ensino e formação profissional, tais como os centros de formação profissional de Tibar e Becora, bem como qualificar os formadores elevando o seu conhecimento técnico e profissional e promovendo a inclusão da formação profissional enquanto atividade fundamental para os negócios. Neste âmbito, Timor-Leste conta já com um número de 2.318 formados, sendo 1.338 homens e 980 mulheres, dos quais 826, com colocação imediata no emprego.

A par destas políticas, a Secretaria de Estado para a Política da Formação Profissional e Emprego, tem também dado especial atenção ao cumprimento das normas laborais, através do desenvolvimento de ações de socialização e inspeções no terreno e do apoio técnico na mediação e arbitragem de conflitos laborais. Só nos últimos anos, foram realizadas mais de 415 ações de socialização envolvendo um total de trabalhadores acima dos 4.241, bem como inspeções em 1.780 estabelecimentos comerciais, 540 mediações e conciliações de disputas laborais e 46 arbitragens.

Para a obtenção destes resultados, a Secretaria de Estado tem colaborado intensivamente com as Organizações de Empregadores e de Trabalhadores na implementação eficaz e eficiente das regras laborais na relação concreta de trabalho, incentivando a tomada de medidas, por um lado, promotoras dos interesses dos empregadores e, por outro lado, protetoras dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos trabalhadores.

Ressalta, neste sentido, o trabalho já levado a cabo pelo Conselho Nacional de Trabalho na promoção do diálogo social e concertação entre os parceiros sociais, na emissão de pareceres sobre a elaboração das políticas e legislação respeitantes às relações de trabalho, nomeadamente, no desenvolvimento de linhas de orientação para a interpretação da Lei do Trabalho, e na discussão e proposta do salário mínimo para Timor-Leste.

Cumpre também referir, na sequência dos resultados surgidos da última Reunião dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP, que a Secretaria de Estado, através da Inspeção Geral do Trabalho e em colaboração com a Organização Internacional do Trabalho, estabeleceu no passado ano, uma comissão composta por membros do Governo, representantes das Organizações dos Empregadores e dos Trabalhadores e da Sociedade Civil para o tratamento da questão do trabalho infantil interligada ao trabalho forçado.

Esta Comissão Nacional contra o Trabalho Infantil tem vindo e está a desenvolver algumas atividades, entre as quais a aprovação de uma lista de atividades proibida a menores de 18, uma pesquisa nacional sobre o trabalho infantil e o trabalho forçado e a elaboração de um plano de ação nacional que se destina a consolidar o compromisso do Estado no combate e na erradicação do trabalho infantil.

Desta forma, tendo em mente os progressos já alcançados, porém olhando ainda em direção a um futuro próspero por construir, esperamos que com olhos e ouvidos atentos consigamos interiorizar e consolidar os nossos conhecimentos em ambas as áreas, através do contributo positivo dos nossos painéis técnicos especializados aqui presentes.

Por último, gratos pela vossa presença aqui entre nós, esperamos poder tornar-nos mais ricos de sabedoria com as experiências trazidas pelos países-irmãos contribuindo não só para o surgimento de novas experiências para a nossa Nação, mas permitindo também aceitar os desafios que se nos colocam, confiantes de que, em conjunto, iremos encontrar as melhores soluções.

Muito obrigado.

Ilídio Ximenes da Costa

28 de Abril de 2015