INTERVENÇÃO DE
SUA EXCELÊNCIA O SECRETÁRIO
DE ESTADO
PARA A POLÍTICA DA
FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO
POR OCASIÃO DA ABERTURA
OFICIAL DOS PAINÉIS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DA XIII REUNIÃO DOS
MINISTROS DO TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA CPLP
Salão Nobre do Ministério
dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dili
28 de Abril de 2015
Excelência,
Senhor Secretário Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Excelências,
Senhores Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais dos Estados-Membros da
CPLP
Excelências,
Senhores Membros das Delegações dos Estados-Membros da CPLP
Excelências,
Senhores Membros dos Órgãos Soberanos da República Democrática de Timor-Leste
Excelências,
Senhores Representantes das Embaixadas aqui presentes
Excelências,
Senhores Representantes das Organizações Internacionais e Nacionais
Excelências,
Senhores Especialistas nas Questões do Trabalho e dos Assuntos Sociais
Senhoras
e Senhores,
É com grande honra e prazer que Timor-Leste acolhe a XIII Reunião dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sob o tema “A extensão da proteção social a todos e relação com o mercado de trabalho, em prol do desenvolvimento e do combate à pobreza”.
Neste
dia, em que contamos com a ilustre presença dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos
Sociais da CPLP, seus representantes e respetivas delegações, a quem dirijo os
meus sinceros agradecimentos, é-nos permitido juntar-nos neste lugar para escutar
e aprender um pouco mais sobre as áreas do trabalho e dos assuntos sociais
através das várias intervenções técnicas especializadas no dia de hoje e de
amanhã.
A
Secretaria de Estado para a Política da Formação Profissional e Emprego, em
conjunto com o Ministério da Solidariedade Social tem, hoje, nesta Sessão de
Abertura dos Painéis Técnicos Especializados, a maior satisfação em testemunhar
o progresso da cooperação entre os Estados-Membros da CPLP no tratamento destas
questões que vem culminar na realização desta XIII Reunião dos Ministros do
Trabalho e dos Assuntos Sociais com vista ao desenvolvimento e a implementação
de políticas e medidas que garantem os direitos dos seus cidadãos e o progresso
da Nação.
Como
nos diz uma citação muito conhecida “o progresso acontece quando líderes
corajosos e hábeis agarram a oportunidade para mudar as coisas para melhor”.
Eis-nos,
hoje, aqui perante uma oportunidade valiosa de mutuamente aprendermos, podermos
partilhar as nossas experiências e estabelecermos um intercâmbio de boas
práticas para, coletivamente, contribuirmos para a nossa Nação e para o bem
comum da Comunidade.
Timor-Leste,
desde a data de adesão a esta Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, vem
participando ativamente nas reuniões dos seus vários órgãos, nomeadamente nas
reuniões regulares dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais.
Refira-se
que no último encontro, que teve lugar em Maputo, Timor-Leste enviou a sua
delegação que contribuiu positivamente para a aprovação e assinatura da
respetiva Declaração e Plano de Ação.
Desde
então, e reforçando as estratégias delineadas no Plano Estratégico de
Desenvolvimento de Timor-Leste, sobretudo num dos três pilares fundamentais que
consiste no desenvolvimento do capital social, tem-se envidado esforços na
implementação de políticas públicas não só na área do trabalho, mas igualmente
na área da formação profissional com vista a desenvolver as competências e a qualificar
os recursos humanos.
Nesta
sequência, o Plano de Ensino e Formação Técnica e Profissional da Secretaria de
Estado introduz igualmente três temas: a educação para a transição para a
formação, a cultura de formação e o sector de formação sustentável, com base
nas quais se pretende um investimento eficaz na formação, o atendimento às
necessidades e procura a nível nacional, municipal e industrial, o incentivo à
participação na formação, o reforço da capacidade dos formadores, a
participação das empresas no desenvolvimento de competências, o estabelecimento
e consolidação das parcerias e instituições nacionais e a criação de um sistema
de gestão e monitorização da formação.
Senhor
Secretário Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Senhores
Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais dos Estados-Membros da CPLP
Senhores
Membros das Delegações dos Estados-Membros da CPLP
Excelências
Senhoras
e Senhores,
Já
com alguns anos de independência e ainda a caminho de consolidar um crescimento
económico, político e social sustentável do país e do povo, o Estado não pode
deixar de olhar para todos os seus cidadãos, nomeadamente para os jovens e
adultos que ingressam no mundo do trabalho com vista a garantir os seus
direitos e deveres.
Dita
a Constituição da República Democrática de Timor-Leste que “o Estado promove,
na medida das suas possibilidades, [a] formação profissional dos jovens” e que “todo
o cidadão [tem] o direito e o dever de trabalhar e de escolher livremente a
profissão”.
Esta
tem sido uma das bases fundamentais para o desenvolvimento de medidas
legislativas e políticas da Secretaria de Estado desde a sua criação no IV
Governo Constitucional até ao dia de hoje.
É,
hoje, uma realidade cada vez mais assente no nosso país, sobretudo devido ao
crescimento económico que temos vivido desde a nossa independência que, o
aumento do número de jovens com idade para trabalhar ainda não tem conseguido
obter resposta no mercado de trabalho, cuja oferta é menor. Porém, em
contraposição, Timor-Leste tem observado um aumento dos investimentos privados através
da criação de empresas locais e internacionais, e nestas torna-se necessário garantir
os direitos dos nossos trabalhadores.
Face
a esta situação, o Estado Timorense não só tomou medidas legislativas com a
aprovação da nova Lei do Trabalho (a Lei n.º 4/2012, de 21 de Fevereiro), mas,
sobretudo, através da Secretaria de Estado para a Política da Formação
Profissional e Emprego, implementar e desenvolver as mais variadas políticas de
emprego e formação profissional.
Assim,
o programa do VI Governo Constitucional vem reconhecer a necessidade de se
garantir não só o aumento do emprego, através da promoção do investimento
privado e o apoio às oportunidades de negócio, mas também o desenvolvimento das
qualificações através da criação de um sistema nacional de estágios, do apoio a
um sistema de formação de qualidade e do alargamento dos padrões nacionais de
qualificação, assegurando um vasto leque de currículos nacionais e materiais
para todos os programas formativos.
São
políticas de emprego e orientação profissional da Secretaria de Estado, as
políticas de autoemprego, emprego temporário e mão-de-obra exterior, cujos
resultados, nos últimos anos, têm sido positivos, com números a rondar os
73.015 beneficiários, entre os quais 52.280 homens e 20.735 mulheres.
Quanto
a formação profissional, o Governo está, atualmente, a desenvolver as
infraestruturas e instalações de ensino e formação profissional, tais como os
centros de formação profissional de Tibar e Becora, bem como qualificar os
formadores elevando o seu conhecimento técnico e profissional e promovendo a
inclusão da formação profissional enquanto atividade fundamental para os
negócios. Neste âmbito, Timor-Leste conta já com um número de 2.318 formados,
sendo 1.338 homens e 980 mulheres, dos quais 826, com colocação imediata no
emprego.
A
par destas políticas, a Secretaria de Estado para a Política da Formação
Profissional e Emprego, tem também dado especial atenção ao cumprimento das
normas laborais, através do desenvolvimento de ações de socialização e
inspeções no terreno e do apoio técnico na mediação e arbitragem de conflitos
laborais. Só nos últimos anos, foram realizadas mais de 415 ações de
socialização envolvendo um total de trabalhadores acima dos 4.241, bem como inspeções
em 1.780 estabelecimentos comerciais, 540 mediações e conciliações de disputas
laborais e 46 arbitragens.
Para
a obtenção destes resultados, a Secretaria de Estado tem colaborado
intensivamente com as Organizações de Empregadores e de Trabalhadores na
implementação eficaz e eficiente das regras laborais na relação concreta de
trabalho, incentivando a tomada de medidas, por um lado, promotoras dos
interesses dos empregadores e, por outro lado, protetoras dos direitos, liberdades
e garantias fundamentais dos trabalhadores.
Ressalta,
neste sentido, o trabalho já levado a cabo pelo Conselho Nacional de Trabalho
na promoção do diálogo social e concertação entre os parceiros sociais, na
emissão de pareceres sobre a elaboração das políticas e legislação respeitantes
às relações de trabalho, nomeadamente, no desenvolvimento de linhas de
orientação para a interpretação da Lei do Trabalho, e na discussão e proposta
do salário mínimo para Timor-Leste.
Cumpre
também referir, na sequência dos resultados surgidos da última Reunião dos
Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP, que a Secretaria de
Estado, através da Inspeção Geral do Trabalho e em colaboração com a
Organização Internacional do Trabalho, estabeleceu no passado ano, uma comissão
composta por membros do Governo, representantes das Organizações dos
Empregadores e dos Trabalhadores e da Sociedade Civil para o tratamento da
questão do trabalho infantil interligada ao trabalho forçado.
Esta
Comissão Nacional contra o Trabalho Infantil tem vindo e está a desenvolver
algumas atividades, entre as quais a aprovação de uma lista de atividades
proibida a menores de 18, uma pesquisa nacional sobre o trabalho infantil e o trabalho
forçado e a elaboração de um plano de ação nacional que se destina a consolidar
o compromisso do Estado no combate e na erradicação do trabalho infantil.
Desta
forma, tendo em mente os progressos já alcançados, porém olhando ainda em
direção a um futuro próspero por construir, esperamos que com olhos e ouvidos atentos
consigamos interiorizar e consolidar os nossos conhecimentos em ambas as áreas,
através do contributo positivo dos nossos painéis técnicos especializados aqui
presentes.
Por
último, gratos pela vossa presença aqui entre nós, esperamos poder tornar-nos
mais ricos de sabedoria com as experiências trazidas pelos países-irmãos contribuindo não só para o surgimento de novas
experiências para a nossa Nação, mas permitindo também aceitar os desafios que
se nos colocam, confiantes de que, em conjunto, iremos encontrar as melhores soluções.
Muito
obrigado.
Ilídio
Ximenes da Costa
28
de Abril de 2015
